Processo no TJMA
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AUTOS n.º 0802012-97.2026.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: BARBARA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA Zona Rural, s/n, Santana, SãO LUíS GONZAGA DO MARANHãO - MA - CEP: 65708-000 Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO - MA4921-A Requerido
: MUNICIPIO DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO Praça da Bandeira, s/n, centro, SãO LUíS GONZAGA DO MARANHãO - MA - CEP: 65708-000 DESPACHO Defiro o benefício da gratuidade da justiça, ante a presunção de insuficiência de recursos deduzida na inicial. Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, do CPC). Porém, determino que, caso deseje transacionar, a(s) parte(s) requerida(s) informe sua proposta de acordo através de petição, devendo ser ouvida a parte autora em seguida, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Advirta-se que a ausência da apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Havendo na peça de resistência qualquer das matérias enumeradas no art. 337, questão processual ou juntada de documento, ouça-se a requerente pelo prazo de 15 dias, sendo que o lapso temporal terá início um dia após a juntada da peça, por se tratar de processo eletrônico, permitindo-lhe a produção de prova (art. 351, do CPC). Decorridos os prazos acima, determino que a conclusão dos autos para inclusão decisão de saneamento. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se Precatória, em sendo necessário. São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito Observação para acesso à petição inicial: De acordo com o Provimento CGJ nº 392018.O presente processo tramita de forma eletrônica pelo Sistema PJE. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial mediante os seguintes passos: a) Acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g b) No campo “número do documento” digite: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26102613555105400000180424420 PROCURACAO ASSINADA BARBARA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA - ASSINADO Procuração 26102613555188900000180424429 WhatsApp Image 2026-10-26 at 09.37.15 Documento Diverso 26102613555217600000180424428 RG BARBARA Documento Diverso 26102613555241900000180424427 CTPSOutrosVinculos_***.***.***-**_22-10-2026 Documento Diverso 26102613555265400000180424426 RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO 1.487.739 PERNAMBUCO Documento Diverso 26102613555288100000180424425 Supremo Tribunal Federal Documento Diverso 26102613555324800000180424432
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Saiu uma publicação em 29/10/2026
As respostas vêm no resumo, depois do pagamento.
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