Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJPB · Vara Única de Gurinhém · EXPEDIENTE
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802010-98.2024.8.15.0761 [Cartão de Crédito] AUTOR: JOAO BATISTA DE MELO REU: BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA Vistos . Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por JOAO BATISTA DE MELO em face de BANCO BRADESCO S.A. (ID 104995080). Alega a parte autora, em síntese, a ocorrência de descontos indevidos em sua conta bancária sob a rubrica intitulada "Gasto c Credito", sustentando que jamais contratou ou autorizou a disponibilização de cartão de crédito nem os respectivos lançamentos em conta de sua titularidade (ID 104995080). Diante disso, requereu a declaração de nulidade dos descontos, a restituição em dobro dos valores debitados e o pagamento de indenização por danos morais (ID 104995080). Devidamente citado, o promovido apresentou contestação (ID 127880543). Em sede preliminar, arguiu a ausência de interesse processual decorrente da falta de prévio requerimento administrativo (ID 127880543). No mérito, defendeu a regularidade integral das cobranças, aduzindo que a rubrica questionada corresponde ao pagamento legítimo de faturas de compras efetuadas mediante a efetiva utilização do cartão de crédito disponibilizado ao correntista (ID 127880543), acostando telas, faturas e demonstrativos de movimentação (ID 127880544 e ID 127880545). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 156181345). Intimadas acerca do interesse na dilação probatória, ambas as partes manifestaram expresso desinteresse e postularam o julgamento antecipado do mérito (ID 160096598 e ID 160267273). Vieram os autos conclusos para julgamento. Do Julgamento Antecipado da Lide O feito comporta julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é preponderantemente de direito e os aspectos fáticos encontram-se satisfatoriamente elucidados pela prova documental acostada aos autos, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas em audiência. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pelo banco réu (ID 127880543). O postulado do livre acesso à jurisdição, expressamente albergado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, consagra o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, prescindindo de prévia provocação ou do esgotamento da via administrativa para a veiculação de pretensão reparatória ou anulatória em juízo. Outrossim, a citação válida conjugada à apresentação de defesa de mérito impugnando a pretensão autoral (ID 127880543) evidencia a pretensão resistida, caracterizando a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional invocado. Do Mérito: Natureza da Rubrica, Análise das Faturas e Utilização Efetiva do Cartão A relação jurídica estabelecida entre os litigantes enquadra-se como relação de consumo, sujeitando-se aos ditames da Lei nº 8.078/1990. Todavia, a incidência da legislação protetiva e a vulnerabilidade do consumidor não o exoneram da demonstração mínima dos fatos constitutivos do seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), nem autorizam a desconsideração do contexto probatório produzido pela instituição financeira. Cinge-se a controvérsia à legitimidade dos descontos efetuados na conta corrente da parte autora sob a rubrica "Gasto c Credito" (ID 104995080). Cumpre esclarecer, de plano, a exata natureza jurídica e operacional da rubrica em apreço. O lançamento identificado em extratos bancários como "Gasto c Credito" (ou "Gasto com Cartão de Crédito") não constitui tarifa bancária, pacote de serviços, seguro, anuidade unilateral ou cobrança avulsa de encargo de manutenção. Trata-se de denominação sistêmica empregada pela instituição financeira para designar o débito em conta corrente destinado à quitação total ou parcial da fatura de consumo de cartão de crédito, decorrente de compras, transações ou serviços efetivamente usufruídos pelo correntista. A partir dessa premissa, a análise minuciosa dos elementos coligidos revela que os descontos questionados correspondem fielmente aos valores descritos nas faturas do cartão de crédito emitidas em nome da parte autora (ID 127880544 e ID 127880545). Com efeito, as faturas acostadas pelo banco demandado detalham despesas e compras concretas realizadas pela parte autora no comércio (ID 127880544 e ID 127880545), as quais foram liquidadas por meio do débito correspondente na sua conta bancária na modalidade "Gasto c Credito" (ID 104995080 e ID 104995084). A parte autora limitou-se a sustentar genericamente o desconhecimento da contratação, sem, contudo, impugnar de forma específica a materialidade das compras lançadas nas faturas, a titularidade do cartão utilizado ou a existência de qualquer fraude perpetrada por terceiros. A efetiva utilização do cartão para a consecução de compras no mercado de consumo afasta a tese de vício de consentimento ou de cobrança indevida, tornando legítimo o débito efetuado em conta para satisfação da contraprestação pecuniária das compras efetuadas. A pretensão de obter a restituição dos valores utilizados para o pagamento de gastos pessoais geraria inaceitável enriquecimento sem causa do consumidor, conduta rechaçada pelo ordenamento jurídico e incompatível com a boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil). Desse modo, comprovada a existência das compras e a vinculação direta entre o consumo faturado e os débitos sob a denominação "Gasto c Credito", impõe-se reconhecer a plena licitude das cobranças praticadas pelo banco réu. Da Repetição de Indébito e dos Danos Morais Ausente a comprovação de cobrança indevida, resta inaplicável a repetição de indébito, seja na forma simples ou dobrada (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). De igual modo, a inexistência de conduta ilícita por parte da instituição financeira desconstitui os pressupostos da responsabilidade civil (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), não havendo falar em dever de indenizar a título de danos morais. Por conseguinte, a improcedência integral dos pedidos formulados na exordial é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por JOAO BATISTA DE MELO em face de BANCO BRADESCO S.A., resolvendo o mérito do processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à parte autora, em face da concessão da gratuidade judiciária (ID 131090010), na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. GURINHÉM, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juiz(a) de Direito
TJPB · Vara Única de Gurinhém · EXPEDIENTE
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802010-98.2024.8.15.0761 [Cartão de Crédito] AUTOR: JOAO BATISTA DE MELO REU: BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA Vistos . Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por JOAO BATISTA DE MELO em face de BANCO BRADESCO S.A. (ID 104995080). Alega a parte autora, em síntese, a ocorrência de descontos indevidos em sua conta bancária sob a rubrica intitulada "Gasto c Credito", sustentando que jamais contratou ou autorizou a disponibilização de cartão de crédito nem os respectivos lançamentos em conta de sua titularidade (ID 104995080). Diante disso, requereu a declaração de nulidade dos descontos, a restituição em dobro dos valores debitados e o pagamento de indenização por danos morais (ID 104995080). Devidamente citado, o promovido apresentou contestação (ID 127880543). Em sede preliminar, arguiu a ausência de interesse processual decorrente da falta de prévio requerimento administrativo (ID 127880543). No mérito, defendeu a regularidade integral das cobranças, aduzindo que a rubrica questionada corresponde ao pagamento legítimo de faturas de compras efetuadas mediante a efetiva utilização do cartão de crédito disponibilizado ao correntista (ID 127880543), acostando telas, faturas e demonstrativos de movimentação (ID 127880544 e ID 127880545). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 156181345). Intimadas acerca do interesse na dilação probatória, ambas as partes manifestaram expresso desinteresse e postularam o julgamento antecipado do mérito (ID 160096598 e ID 160267273). Vieram os autos conclusos para julgamento. Do Julgamento Antecipado da Lide O feito comporta julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é preponderantemente de direito e os aspectos fáticos encontram-se satisfatoriamente elucidados pela prova documental acostada aos autos, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas em audiência. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pelo banco réu (ID 127880543). O postulado do livre acesso à jurisdição, expressamente albergado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, consagra o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, prescindindo de prévia provocação ou do esgotamento da via administrativa para a veiculação de pretensão reparatória ou anulatória em juízo. Outrossim, a citação válida conjugada à apresentação de defesa de mérito impugnando a pretensão autoral (ID 127880543) evidencia a pretensão resistida, caracterizando a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional invocado. Do Mérito: Natureza da Rubrica, Análise das Faturas e Utilização Efetiva do Cartão A relação jurídica estabelecida entre os litigantes enquadra-se como relação de consumo, sujeitando-se aos ditames da Lei nº 8.078/1990. Todavia, a incidência da legislação protetiva e a vulnerabilidade do consumidor não o exoneram da demonstração mínima dos fatos constitutivos do seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), nem autorizam a desconsideração do contexto probatório produzido pela instituição financeira. Cinge-se a controvérsia à legitimidade dos descontos efetuados na conta corrente da parte autora sob a rubrica "Gasto c Credito" (ID 104995080). Cumpre esclarecer, de plano, a exata natureza jurídica e operacional da rubrica em apreço. O lançamento identificado em extratos bancários como "Gasto c Credito" (ou "Gasto com Cartão de Crédito") não constitui tarifa bancária, pacote de serviços, seguro, anuidade unilateral ou cobrança avulsa de encargo de manutenção. Trata-se de denominação sistêmica empregada pela instituição financeira para designar o débito em conta corrente destinado à quitação total ou parcial da fatura de consumo de cartão de crédito, decorrente de compras, transações ou serviços efetivamente usufruídos pelo correntista. A partir dessa premissa, a análise minuciosa dos elementos coligidos revela que os descontos questionados correspondem fielmente aos valores descritos nas faturas do cartão de crédito emitidas em nome da parte autora (ID 127880544 e ID 127880545). Com efeito, as faturas acostadas pelo banco demandado detalham despesas e compras concretas realizadas pela parte autora no comércio (ID 127880544 e ID 127880545), as quais foram liquidadas por meio do débito correspondente na sua conta bancária na modalidade "Gasto c Credito" (ID 104995080 e ID 104995084). A parte autora limitou-se a sustentar genericamente o desconhecimento da contratação, sem, contudo, impugnar de forma específica a materialidade das compras lançadas nas faturas, a titularidade do cartão utilizado ou a existência de qualquer fraude perpetrada por terceiros. A efetiva utilização do cartão para a consecução de compras no mercado de consumo afasta a tese de vício de consentimento ou de cobrança indevida, tornando legítimo o débito efetuado em conta para satisfação da contraprestação pecuniária das compras efetuadas. A pretensão de obter a restituição dos valores utilizados para o pagamento de gastos pessoais geraria inaceitável enriquecimento sem causa do consumidor, conduta rechaçada pelo ordenamento jurídico e incompatível com a boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil). Desse modo, comprovada a existência das compras e a vinculação direta entre o consumo faturado e os débitos sob a denominação "Gasto c Credito", impõe-se reconhecer a plena licitude das cobranças praticadas pelo banco réu. Da Repetição de Indébito e dos Danos Morais Ausente a comprovação de cobrança indevida, resta inaplicável a repetição de indébito, seja na forma simples ou dobrada (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). De igual modo, a inexistência de conduta ilícita por parte da instituição financeira desconstitui os pressupostos da responsabilidade civil (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), não havendo falar em dever de indenizar a título de danos morais. Por conseguinte, a improcedência integral dos pedidos formulados na exordial é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por JOAO BATISTA DE MELO em face de BANCO BRADESCO S.A., resolvendo o mérito do processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à parte autora, em face da concessão da gratuidade judiciária (ID 131090010), na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. GURINHÉM, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juiz(a) de Direito
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal