0802010-70.2022.8.06.0001

Intimação

TJCE · 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza · Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 3108-1218/1220, Fortaleza - CE - E-mail: for.2exefiscais@tjce.jus.br A T O O R D I N A T Ó R I O Em conformidade com a disposição constante da Portaria nº 542/2014, emitida pela Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, considerando já julgado os embargos de declaração, assim decorrido o prazo para recursos, expedi o presente ato a fim de INTIMAR a parte executada, SONY MOBILE COMUNICATIONS DO BRASIL LTDA, por seu advogado, para recolher as custas processuais, como determinado na sentença (ID 132500531): "Custas pela metade pelo(a) executado(a), calculadas sobre o título quitado, que atribuo o à causa o valor nele constante, haja vista a inexigibilidade do outro título, a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a), por seu advogado, via DJe, para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015....Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado". Fortaleza/CE., 08 de setembro de 2026. Antonio Paulo Santos de Vasconcelos Téc. Judiciário