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TJMA · 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida dos Holandeses, 185, Olho d'água, São Luís/MA, Fone: 98 2055-2866/98 99981-9504 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO nº: 0802009-64.2026.8.10.0153 AUTOR: FERNANDO MIGUEL TEIXEIRA DA SILVA COELHO Advogado do(a) AUTOR: DAVID DE SOUSA BRITO - MA19411 REU: GOL LINHAS AÉREAS S/A ATO ORDINATÓRIO Considerando ausência de assinatura digital válida na procuração juntada nos autos, não sendo possível realizar a validação da assinatura eletrônica, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o instrumento do mandato conferido ao advogado, devidamente assinado. (Ato ordinatório, nos termos do Art. 93, XIV, da CF, Art. 203, §4º do CPC c/c Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA). São Luís, MA, terça-feira, 1 de setembro de 2026 CLEOSWALDO FERREIRA COSTA Servidor Judicial
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