Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
[...] Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pelo requerente de aplicação das medidas coercitivas atípicas previstas no art. 139, inciso IV, do CPC, consistentes em apreensão/suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito, por ausência de demonstração da necessidade, adequação e proporcionalidade da medida ao caso concreto. Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Às providências e intimações necessárias.
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