0802003-25.2023.8.14.0097

Intimação

TJPA · Vara Criminal de Benevides · Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE BENEVIDES Fórum Des. Edgar Augusto Viana, Rua João Fanjas, s/n, Centro, Benevides, Cep: 68.795-000 E-mail: 1crimbenevides@tjpa.jus.br / Telefone-Whatsapp (91) 3205 3322 0802003-25.2023.8.14.0097 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BENEVIDES - PA Nome: RICARDO FERNANDES TRINDADE Endereço: Travessa WE-19, 51, Cidade Nova II - NA RUA DO COLÉGIO IDEAL, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-470 INQUÉRITO POLICIAL (279) RH Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado entre o Ministério Público e RICARDO FERNANDES TRINDADE, qualificado(a) nos autos. Em audiência, verificado o preenchimento dos requisitos legais, este juízo homologou o acordo celebrado entre as partes. Diante do cumprimento integral das obrigações contraídas (ID 182577359 e ID 184565755), como salientou o Ministério Público, a extinção da punibilidade é de rigor. Isto posto, com fulcro no art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade de RICARDO FERNANDES TRINDADE, pelo cumprimento integral da ANPP. Caso tenha sido arbitrada e quitada fiança, decreto a perda do valor recolhido, determinando sua destinação ao Fundo Penitenciário do Estado do Pará, em conformidade com o disposto nos artigos 344 e 345 do Código de Processo Penal. Publique-se e Arquive-se. Benevides (PA), datado e assinado eletronicamente. EDILENE DE JESUS BARROS SOARES Juíza de Direito, Titular da Vara Criminal de Benevides