Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoAcórdão publicado em 16/09/2026
Ciente do acórdão. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Deixo de determinar a designação de sessão de conciliação/mediação perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos desta comarca, previsto no artigo 165, caput, do Código de Processo Civil.
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