0801998-17.2026.8.20.5113

Intimação

TJRN · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 2ª Vara

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 2ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801998-17.2026.8.20.5113 EXEQUENTE: LARA EDUARDA RODRIGUES DE MENEZES EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PORTO DO MANGUE DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por LARA EDUARDA RODRIGUES DE MENEZES em face de MUNICÍPIO DE PORTO DO MANGUE, visando à satisfação do crédito indicado na petição inicial. Estando a inicial devidamente instruída, determino o regular processamento da execução. Nos termos do art. 910 do CPC, CITE-SE a Fazenda Pública para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentados os embargos, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo legal. Não opostos, certifique-se o decurso do prazo e voltem os autos conclusos para as providências previstas no art. 910, § 1º, do CPC. Publique-se.Intime-se.Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. MARCO ANTONIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)