2026-09-16 · TJRJ
Procedimento Comum Cível Nº 0801997-87.2024.8.19.0050/RJAUTOR: MARCIA CRISTINA FERNANDES DE ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO(A): BETHÂNIA PEREIRA GAMA (OAB RJ257170) ADVOGADO(A): MARIÉLY FURTADO BARROS (OAB RJ119687) RÉU: MUNICIPIO DE APERIBE ADVOGADO(A): FÁBIO CARVALHO MOTA (OAB RJ159265) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a pagar à autora a verba decorrente do adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre sua remuneração básica, desde a data do laudo pericial (24/11/2025), devendo ser calculada sobre todas as remunerações, inclusive férias com o terço constitucional e 13º salário, bem como pagarem à parte autora as diferenças apuradas, observando prazo prescricional de cinco anos contados antes da propositura da ação e determinar a atualização monetária e os juros moratórios observem o IPCA-E, até 8 de dezembro de 2021, a Taxa Selic acumulada mensalmente, entre essa data e julho de 2025, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, e, a partir de agosto de 2025, os critérios fixados pela Emenda Constitucional nº 136/2025, aplicando-se o IPCA sobre o principal e os juros somados, acrescido de juros de 2% ao ano calculados mensalmente sobre o principal, ou a Taxa Selic, caso esta se mostre superior.