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STJ · COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS · ATA DE DISTRIBUIÇÃO
AREsp 3369601/RN (2026/0363334-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:JOSIMAR FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADOS:FRANCISCO XAVIER PINHEIRO - RN001102 CLEVERTON ALVES DE MOURA - DF044256 CLEVERTON ALVES DE MOURA - RN001102A AGRAVADO:MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADOS:PRISCILLA MARIA MARTINS PESSOA GUERRA - RN008457B JAMIL DANILO SILVA DE OLIVEIRA - RN012836 Processo distribuído pelo sistema automático em 08/09/2026.
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