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Publicações do processo
0801989-73.2025.8.12.0114
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Recebe-se o recurso inominado de p. 261-267 apenas no efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo legal, se ainda não intimada. Cumpridos os itens anteriores, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para processamento e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.
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