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Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJRJ · 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 INTIMAÇÃO Processo:0801982-97.2026.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR : UEBER DE MEDEIROS ALMEIDA RÉU : ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intime-se a parte:UEBER DE MEDEIROS ALMEIDA Prazo: 10 dias. NITERÓI, 2 de setembro de 2026.