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Publicações do processo
0801977-04.2026.8.12.0800
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- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 4ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher
Considerando a desnecessidade de complementação das protetivas no presente caso, RATIFICO a decisão de fls. 18-21. Na oportunidade, consigno que as medidas protetivas de urgência "vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes" (artigo 19, § 6º, da Lei 11.340/06)
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