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TJRJ · 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel · Sentença
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Vila Isabel 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel Rua Senador Furtado, 8, Maracanã, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20270-020 SENTENÇA Processo:0801976-13.2026.8.19.0254 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA FERREIRA ALVES RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL , SOLAR CUIDADOS E SERVICOS EM SAUDE LTDA ID 302829582 e ID 303921852:Embargos de Declaração tempestivos que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no art. 1022, do CPC na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria, já que se circunscrevem como questão de mérito, ante a alegação de error in judicando. RIO DE JANEIRO, 2 de setembro de 2026. RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA Juiz Titular
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