Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
"Considerando o princípio da razoável duração do processo (art. 4º, do CPC) e da cooperação (art. 6º, do mesmo diploma legal), tendo em vista que a citação ficta exige, como pressuposto de validade do ato, o esgotamento dos meios disponíveis para localização do citando, REQUISITO informações de novos endereços do requerido pelos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário para tanto (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Havendo êxito na pesquisa, promova-se nova tentativa de cumprimento da decisão de p. 69-73. Sem prejuízo, defiro a restrição via RENAJUD, conforme postulado às p. 152-153. Às providências."
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