2026-09-16 · TJRJ
Apelação Cível Nº 0801959-59.2022.8.19.0078/RJ APELANTE: RENILDO RODRIGUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ULISSES TITO DA COSTA (OAB RJ136112) ADVOGADO(A): FERNANDO CHRISTIAN BRANDÃO SILVEIRA (OAB RJ118053) APELADO: LUIZ CARLOS VIERIA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): SILVANIA DOS SANTOS MARCOLINO (OAB RJ241475) ADVOGADO(A): MONICA CARDOSO DOMINGUES (OAB RJ200085) APELANTE: RENILDO RODRIGUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ULISSES TITO DA COSTA (OAB RJ136112) ADVOGADO(A): FERNANDO CHRISTIAN BRANDÃO SILVEIRA (OAB RJ118053) APELADO: LUIZ CARLOS VIERIA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): SILVANIA DOS SANTOS MARCOLINO (OAB RJ241475) ADVOGADO(A): MONICA CARDOSO DOMINGUES (OAB RJ200085) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. POSSE QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. ÔNUS DA PROVA. RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, CONDENANDO O AUTOR A RETIRAR SEUS PERTENCES DO IMÓVEL E A SE ABSTER DE PRATICAR NOVOS ATOS DE ESBULHO. O APELANTE SUSTENTA QUE EXERCEU POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E PÚBLICA SOBRE O IMÓVEL POR MAIS DE 17 ANOS, ALEGANDO QUE A PROVA TESTEMUNHAL COMPROVA O EXERCÍCIO DA POSSE E QUE A SENTENÇA CONFUNDIU POSSE COM PROPRIEDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AUTOR COMPROVOU O EXERCÍCIO DE POSSE QUALIFICADA E OS REQUISITOS DA TUTELA POSSESSÓRIA PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC; E (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS POSSESSÓRIOS E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO DEVE SER REFORMADA. III. RAZÕES DE DECIDIR A PROVA TESTEMUNHAL DEMONSTRA APENAS A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA FESTAS, PEQUENAS PLANTAÇÕES, CRIAÇÃO DE ANIMAIS E CONVÍVIO FAMILIAR, SEM EVIDENCIAR O EXERCÍCIO CONTÍNUO, EXCLUSIVO E OSTENSIVO DOS PODERES INERENTES À POSSE COM ANIMUS DOMINI. AS TESTEMUNHAS DO AUTOR NÃO COMPROVAM ATOS CONCRETOS CARACTERIZADORES DE POSSE QUALIFICADA, NEM ESCLARECEM A EXCLUSIVIDADE DA OCUPAÇÃO, A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS RELEVANTES OU O EXERCÍCIO DE PODERES TÍPICOS DE PROPRIETÁRIO. O AUTOR NÃO APRESENTA ELEMENTOS OBJETIVOS APTOS A CORROBORAR A ALEGADA POSSE, COMO COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS, CONTAS DE CONSUMO, CADASTRO IMOBILIÁRIO, INSCRIÇÃO MUNICIPAL OU OUTROS DOCUMENTOS INDICATIVOS DO EXERCÍCIO EFETIVO DOS PODERES POSSESSÓRIOS. O RÉU APRESENTA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A ORIGEM LEGÍTIMA DA POSSE E A CADEIA POSSESSÓRIA APRESENTADA. NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS, INCUMBE AO AUTOR COMPROVAR A POSSE ANTERIOR, A TURBAÇÃO OU O ESBULHO, A DATA DO FATO E A CONTINUAÇÃO OU PERDA DA POSSE, CONFORME ESTABELECE O ART. 561 DO CPC. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO IMPEDE O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. NÃO DEMONSTRADOS A POSSE QUALIFICADA DO AUTOR NEM O ALEGADO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO POSSESSÓRIA EXIGE A COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR, DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC. 2. A MERA UTILIZAÇÃO EVENTUAL DO IMÓVEL PARA ATIVIDADES DE LAZER, PEQUENAS PLANTAÇÕES OU CRIAÇÃO DE ANIMAIS NÃO CARACTERIZA POSSE QUALIFICADA QUANDO DESACOMPANHADA DE ATOS INEQUÍVOCOS DE EXERCÍCIO EXCLUSIVO DOS PODERES POSSESSÓRIOS. 3. A AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO IMPÕE A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA E AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, 373, I, E 561. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006321-06.2014.8.19.0083, REL. DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL), J. 06.05.2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001660-48.2022.8.19.0068, REL. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL), J. 13.05.2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença na forma em que foi lançada. Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte autora para 12% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida a que faz jus, conforme disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026.