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TJMS · 2ª Vara Cível
[...] Diante do exposto: Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, mediante a juntada do termo de nomeação ou compromisso de inventariante, ou outro documento idôneo que comprove a legitimidade da representante do espólio. Intime-se o INCRA para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifeste-se acerca da impugnação de fls. 395-397 e da manifestação de fls. 403-407; b) esclareça as circunstâncias relacionadas à eventual expedição de título, contrato de concessão de uso ou outro ato administrativo referente ao imóvel objeto da demanda; c) informe a situação administrativa atual do lote e a identificação dos beneficiários cadastrados; d) manifeste-se expressamente sobre a existência de interesse jurídico no feito. Com as manifestações, voltem-me os autos conclusos para apreciação. Às providências. Cumpra-se.
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