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Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pelo Estado de Mato Grosso do Sul e, por conseguinte, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, por ausência de título executivo que ampare a pretensão da parte exequente, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte executada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico pretendido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas remanescentes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
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