Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Recebo a petição inicial. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, que deve seguir o procedimento previsto pelos art. 536 e 537 do CPC. Intime-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação de fazer consistente na "imediata nomeação e posse de Cacilda Barbosa Venancio no cargo de Enfermeira ESF, respeitada a ordem de classificação do Edital nº 001/2023", sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00, podendo ainda, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 CPC). Com ou sem manifestação, decorrido o prazo acima, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Dê-se vista ao MPE. Intime-se. Cumpra-se.
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