Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Posto isso, porque não há enquadramento da hipótese aos requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, determino o seu recolhimento em 05 dias, pena de indeferimento da inicial com a extinção do processo, o que faço por força do CPP, 99, § 2º. Faculto, todavia, caso queira, o parcelamento em 03 vezes. Para parcelamento maior, conforme se pleiteia, pode se utilizar da opção por cartão de crédito, seguindo os passos quem constam do link: https://www.tjms.jus.br/servicos/parcelamento-custas.
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