0801948-62.2021.8.19.0014

Intimação

TJRJ · 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes · Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Processo:0801948-62.2021.8.19.0014 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EXTERNATO CRESPO LTDA EXECUTADO: JULIANO TATAGIBA CAMPOS DA SILVA Dispensado o relatório, na forma do disposto no Artigo 38 da Lei n° 9.099/95. Decido. Conforme minuta do id. 300040314, as partes transacionaram após a sentença. Não obstante tenha ocorrido a formação da coisa julgada material, as partes transigiram e requereram a homologação da avença. Não há óbice legal à transação pactuada, a teor do art. 850, do CCB. Ademais, a inteligência dosarts. 139, IV; 515, II e III; e 771, parágrafo único c/c 487, III, b, todos do NCPC, orienta pela possibilidade de que o acordo seja alcançado a qualquer tempo. Dito isso, HOMOLOGO o acordo do id. 300040314 e JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com arrimo no art. 487, III, b, c/c 771, parágrafo único, ambos do NCPC. Sem custas. Honorários conforme acordado. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado e nada havendo a recolher, dê-se baixa e remetam-se os autos à central de arquivamento. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 1 de setembro de 2026. KATHY BYRON ALVES DOS SANTOS Juiz Titular