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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoPublicação de 09/07/2026
Passo a sanear o feito. DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA No tocante à impugnação à concessão da assistência judiciária à parte autora, reputo que não merece acolhimento. Com efeito, o art.
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