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0801947-64.2026.8.14.0039

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJPA
Publicações identificadas
5 publicações
Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJPA · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas

    Processo n° 0801947-64.2026.8.14.0039 Autor: ARLETE SANDRA MOREIRA MACHADO SANTOS e outros Réu: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO O valor depositado pelo réu satisfaz a condenação posto que que não cabem honorários advocatícios em 1º grau de juizados especiais. Também não cabe a multa de 10% prevista no art. 523, §3º, do CPC, uma vez que tal somente se aplica após a intimação específica ao pagamento voluntário. Expeça-se alvará em favor do autor. Nada mais sendo requerido, arquive-se em definitivo. Paragominas (PA), data e hora do sistema. Documento assinado digitalmente pelo(a) MM(ª) Juiz(ª)

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJPA · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas

    Processo n° 0801947-64.2026.8.14.0039 Autor: ARLETE SANDRA MOREIRA MACHADO SANTOS e outros Réu: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO O valor depositado pelo réu satisfaz a condenação posto que que não cabem honorários advocatícios em 1º grau de juizados especiais. Também não cabe a multa de 10% prevista no art. 523, §3º, do CPC, uma vez que tal somente se aplica após a intimação específica ao pagamento voluntário. Expeça-se alvará em favor do autor. Nada mais sendo requerido, arquive-se em definitivo. Paragominas (PA), data e hora do sistema. Documento assinado digitalmente pelo(a) MM(ª) Juiz(ª)

    Fonte oficial

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