Processo no TJMS
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Como saiu no Diário
DECLINO A COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Chapadão do Sul. Ao cartório para que efetue a redistribuição do feito no sistema eproc.
Visando a economia e celeridade processual, faculto à parte autora proceder nova distribuição da ação no sistema eproc, observando a norma regulamentadora. Nesse caso, a parte deverá manifestar nestes autos informando o número de processo protocolado no sistema eproc . Cancele-se a distribuição destes autos. Diligências necessárias.
Em linguagem simples
O resumo deste processo vem nestas três partes, depois do pagamento.
Saiu uma publicação em 29/10/2026
As respostas vêm no resumo, depois do pagamento.
Pix único · Feito por IA a partir dos dados públicos do processo · Não substitui certidão nem os autos