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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3386250/MA (2026/0392315-2) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:MUNICIPIO DE CODO ADVOGADOS:LUCAS ANTONIONI COELHO AGUIAR - MA012822 SAMARA SANTOS NOLETO - MA012996 AGRAVADO:MARIA DAS GRACAS FACANHA BEZERRA ADVOGADO:FRANCISCO FLOURBERT SOUSA DA SILVA - MA024796
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