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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
Anote-se o cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública (capítulo V, Título II, do NCPC). 01. Intime-se pessoalmente (por carga, remessa ou meio eletrônico) a parte executada, na pessoa de seu representante judicial ou legal, para, querendo, impugnar a execução no prazo de
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