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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJPB2 publicaçõesAcórdão publicado em 16/09/2026
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 – Desembargador (Vago) ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇAO 0801932-70.2024.8.15.0061 Origem 1ª Vara Mista da Comarca de Araruna Relator Juiz Convocado Manuel Maria Antunes de Melo Embargante Maria Zildanete Martins da Costa
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