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Publicações do processo
0801932-34.2025.8.12.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · Juizado Especial Adjunto
Intimação das partes da Sentença retro: " Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Não há condenação do vencido em custas e honorários de advogado na sentença de primeiro grau, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. "
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