Processo 0801929-61.2019.8.12.0001

2026-09-16 · TJMS

As executadas não constituíram advogado, haja vista que após a citação (fls. 233) não compareceram aos autos, motivo pelo qual não há que se falar em intimação por meio do Diário da Justiça. Para que não se alegue futura nulidade processual, nos termos do artigo 275 do Código de Processo Civil, expeça-se mandado de intimação às executadas, na pessoa de sua representante legal.

2026-09-16 · TJMS

Em consulta ao sistema, verifica-se que não há diligências suficientes a fim de possibilitar a expedição do mandado. Há necessidade de uma diligência para cada ato e, em se tratando de endereço que necessite de quilometragem/deslocamento, pedágio, deverá esse valor ser apurado junto a Central de Mandados local. Assim, fica parte exequente intimada para em 15 (quinze) dias, recolher a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, devendo a guia e o boleto ser emitido no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária, devendo ser observado o Provimento - CSM nº 571/2022 que regulamenta o compartilhamento de mandados eletrônicos entre as unidades jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, visando possibilitar o cumprimento de atos processuais em comarca diversa daquela do juízo de origem da ordem.