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Publicações do processo
0801927-09.2026.8.12.0046
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 1ª Vara
Por isso, DETERMINO o seguinte: [i]Cumpra a parte devedora a obrigação exigida em até 15 dias, pena de aplicação de medidas coercitivas pertinente, e de plano arbitro para tanto, multa diária de R$ 500,00, a ser cumulada até o valor da obrigação, passível de bloqueio, tal como honorários de advogado quando devidos, em 10% sobre o valor da obrigação; [ii]Defenda-se, querendo, em outros 15 dias imediatos, independente de nova intimação; [iii]Em caso de defesa, ciência ao exequente para manifestação em cinco dias, sem necessidade de nova conclusão/ordem; [iv]Autorizo a emissão de certidão de crédito para efeito de protesto; [v]Se feito o pagamento/depósito do valor exigido, sem condicionante de que serve apenas como garantia para se defender, levante-o ao credor e faça-se conclusão para sentença do CPC, 925.
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