0801924-74.2026.8.02.0000

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801924-74.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Jezivan Tavares dos Santos - Agravado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0801924-74.2026.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Jezivan Tavares dos Santos e como parte recorrida Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 12/16, para, ao fazê-lo, conceder a justiça gratuita a parte agravante, nos termos do voto do Relator. Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. O AGRAVANTE SUSTENTOU QUE SUA RENDA MENSAL E A SITUAÇÃO DE ENDIVIDAMENTO INVIABILIZAM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO PARA OBTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE, ESPECIALMENTE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E O DEMONSTRATIVO DE RENDIMENTOS, SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 99, § 2º, DO CPC SOMENTE AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, DEVENDO O MAGISTRADO OPORTUNIZAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ANTES DO INDEFERIMENTO.A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ALIADA AO DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO E AOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, EVIDENCIA QUE A RENDA DO AGRAVANTE É DESTINADA AO PRÓPRIO SUSTENTO, NÃO PERMITINDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA.A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, ABRANGE NÃO APENAS AS CUSTAS INICIAIS, MAS TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS PREVISTAS NO ART. 98, § 1º, DO CPC.A INEXISTÊNCIA DE FATOS OU ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO LIMINAR AUTORIZA SUA RATIFICAÇÃO COMO FUNDAMENTO DO JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, QUANDO CORROBORADA PELOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 99, § 2º, DO CPC.A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA ALCANÇA AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PREVISTAS NO ART. 98, § 1º, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, § 1º, 99, §§ 2º E 3º, E 290.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0802269-84.2019.8.02.0000, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 02.10.2019; TJAL, AI Nº 0800411-18.2019.8.02.0000, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.04.2019; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701207-53.2016.8.02.0049, REL. DES. PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 08.05.2019. . - Advs: Emerson Luiz Souza da Silva (OAB: 111284/PR) - Alexsandro da Silva Linck (OAB: 53389/RS) - 319