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TJMA · 1ª Vara de Pinheiro
PROCESSO Nº: 0801915-75.2019.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem, Direito de Imagem] PARTE(S) REQUERENTE(S): FRANCINALVA CARDOSO SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS RODRIGUES VIANA - MA5358-A PARTE(S) REQUERIDA(S): B L BARROS VIEIRA - ME e outros (3) Advogados do(a) REU: ANTONIO ITALO LEITE LIMA - MA13394-A, VANDER RIBEIRO SILVA - MA10954-A Advogado do(a) REU: VANDER RIBEIRO SILVA - MA10954-A Advogado do(a) REU: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, INTIMO a parte Embargada, por intermédio do seu procurador, para que, apresente(m) a sua resposta aos Embargos de Declaração, no prazo legal. Pinheiro/MA, 9 de setembro de 2026 JEDSON DINIZ RIBEIRO Técnico(a) Judiciário(a) da 1ª Vara
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