2026-09-16 · TJMA
Terceira Câmara De Direito Privado Sessão Ordinária de 03/09/2026 Apelação Cível Nº 0801908-42.2019.8.10.0098 Comarca De Matões/Ma Apelante: Eduardo Loiola Da Silva Advogado: Eduardo Loiola Da Silva – OAB/PI nº 7.917-A Apelado: José Da Silva Botelho Advogados: Hilton Ulisses Fialho Rocha Júnior – OAB/PI nº 5.967-A e Fábio Renato Bomfim Veloso – OAB/PI nº 3.129-A Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVEDOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DECISÃO SURPRESA. REJEIÇÃO. MATÉRIA PREVIAMENTE DEBATIDA PELAS PARTES. SUPERVENIÊNCIA, NO CURSO DA TRAMITAÇÃO RECURSAL, DE ELEMENTOS RELATIVOS À CAPACIDADE ECONÔMICA DO EXECUTADO. DOCUMENTAÇÃO OFICIAL. REMUNERAÇÃO ATUAL INCOMPATÍVEL COM A PREMISSA FÁTICA QUE EMBASOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FATO SUPERVENIENTE DIRETAMENTE RELACIONADO À EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. ARTS. 493 E 933 DO CPC. NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA EXISTENTE NO MOMENTO DO JULGAMENTO. DISTINÇÃO ENTRE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E PENHORABILIDADE DOS BENS DO DEVEDOR. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO: Acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Desembargador, o Desembargador Jamil Aguiar da Silva e o Desembargador Raimundo José Barros de Sousa. São Luís, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator