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0801907-20.2026.8.12.0110

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMS · 11ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

    Vistos etc. Indefiro o pedido de consulta nos sistemas CNJ, SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, bem como expedição de ofício à Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários AMHASF, a fim de buscar eventuais endereços em nome da parte executada, em razão de não caber ao órgão jurisdicional a função de natureza administrativa e manifestamente em favor exclusivo de uma das partes na relação processual, quando a ela incumbe tais diligências, nos termos da legislação processual vigente, notadamente em sede de Juizado Especial, cujo procedimento tem como pilar a celeridade processual, incompatível com a morosidade que tais requerimentos causariam. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, indicar endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção. Às providências.

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