0801899-08.2026.8.12.0057

Intimação

TJMS · CEJUSC CONSUMIDOR

Para ciência da decisão a seguir transcrita: RECLAMAÇÃO PRÉ PROCESSUAL /Reclamação Pré-processual/PROC Requerente(s): Manoelito Alves Pereira Requerido(s): Banco Santander (Brasil) S.A. e outros Vistos Não houve acordo. BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A, BANCO DO BRASIL, BANCO SAFRA, NU FINANCEIRA S/A, SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO deixaram de apresentar qualquer proposta de composição, inviabilizando a tentativa conciliatória e impedindo, inclusive, que a própria parte consumidora formulasse proposta passível de análise para eventual transação, circunstância que revela o descaso aos ditames da Lei do Superendividamento. BANCO SANTANDER E O BANCO DIGIO, apesar da apresentação de proposta para o pagamento à vista dos débitos, não foi possível a aceitação, porquanto contemplava valores elevados (R$87.731,33 e R$94.321,49, respectivamente) incompatíveis com a atual capacidade financeira da parte consumidora (p. 10), diante do acentuado quadro de superendividamento. Assim, a proposta formulada equivale, na prática, à ausência de proposta efetiva, uma vez que não contribuiu para a superação da situação de penúria financeira da parte consumidora, evidenciando o descaso com os objetivos e diretrizes da Lei do Superendividamento. Ressalte-se, ainda, que a Lei do Superendividamento alcança os contratos de crédito consignado, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADPFs n. 1.005, 1.006 e 1.097, em 23 de abril de 2026. Diante desse quadro, verifico que as instituições financeiras (BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A, BANCO DO BRASIL, BANCO SAFRA, NU FINANCEIRA S/A, SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO SANTANDER E O BANCO DIGIO) descumpriram o dever de cooperação previsto nos arts. 6º, incisos XI e XII, e 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Em consequência, aplico às referidas instituições as sanções previstas no § 2º do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, declarando a suspensão da exigibilidade dos respectivos débitos, a interrupção dos encargos moratórios e a sujeição compulsória ao plano de pagamento, observando-se que o pagamento desses créditos ocorrerá somente após a satisfação dos credores que efetivamente cooperaram na audiência conciliatória, na forma da Lei n. 14.181/2021. Sobre o tema: Enunciado 37 do FONAMEC: Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, por força de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, em caso de ausência injustificada de qualquer credor ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir à audiência conciliatória do superendividamento. Justificativa: A expressa previsão legal contida no art. 104-A, § 2º, do CDC autoriza o Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas no diploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do ponto de vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existência de processo judicial ajuizado (art. 104-B, caput) ou da capacidade postulatória do consumidor-devedor. Enunciado 39 do FONAMEC: A simples apresentação de procuração com poderes especiais para transigir não elide a aplicação da suspensão da exigibilidade do débito e da interrupção dos encargos da mora caso o procurador não apresente efetivas propostas de negociação para a formalização do plano de pagamento, em atenção ao dever de cooperação. Justificativa: A ausência injustificada, o comparecimento de representante sem poderes reais para transigir ou a ausência de proposta efetiva contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC. A boa-fé objetiva impõe aos credores o dever de cooperar efetivamente para a construção do plano de pagamento, privilegiando-se a atuação proativa na solução consensual do superendividamento. Enunciado 45 do FONAMEC: Na ata da audiência autocompositiva pré-processual deverá ser registrado se os credores apresentaram propostas de negociação, ainda que não pactuado o plano de pagamento, para viabilizar a análise judicial do cumprimento do dever de cooperação e da eventual incidência das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Arquivem-se oportunamente, tendo em vista o encerramento do procedimento pré-processual. Campo Grande - MS, data e assinatura à margem direita do documento. assinado digitalmente Marcus Vinícius de Oliveira Elias Juiz de Direito.