Processo no TJPB
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0801897-18.2021.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Atualização de Conta, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por
Dano Moral]; AUTOR: ROMILDO MACEDO DE OLIVEIRA. RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO POR SUPOSTA MÁ GESTÃO E DESFALQUES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). MARCO INICIAL. FIXAÇÃO NA DATA DO SAQUE INTEGRAL DO FUNDO (DATA DO CONHECIMENTO PLENO DO SALDO). EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Vistos, etc. ROMILDO MACÊDO DE OLIVEIRA ajuizou Ação Ordinária de Indenização por Danos Material e Moral em face do BANCO DO BRASIL S.A., postulando a recomposição do saldo de sua conta individual do PASEP, alegando má gestão, desfalques e saques indevidos nos valores depositados. O autor requereu indenização por danos materiais no montante de R$ 321.796,60 e danos morais de R$ 5.000,00, consoante petição inicial (Is 38666358 e 38666360). Concedido ao promovente o benefício da Justiça Gratuita e determinada a suspensão do feito em virtude de IRDR (Id 45061918). Devidamente citado (Id 102086309), o BANCO DO BRASIL S.A. limitou-se a requerer habilitação de procuradores aos autos (Id 102564418), deixando de apresentar contestação tempestiva. Em razão disso, foi decretada a revelia da instituição financeira ré (Id 124819349). O Banco do Brasil S.A. apresentou manifestação posterior (Id 125488711), arguindo preliminares de indevida concessão da Justiça Gratuita, ilegitimidade passiva, incompetência absoluta da Justiça Estadual, o instituto da supressio, a prejudicial de mérito de Prescrição Decenal, protestando pela realização de perícia contábil, tendo acostado extratos e microfilmagens (Id 125488713, 125488714 e 125488715). A parte autora especificou provas, requerendo a realização de perícia contábil (Id 126586887). O Juízo deferiu a prova técnica contábil e nomeou perito judicial (Id 136332730). A empresa pericial nomeada acostou proposta de honorários periciais (Id 158429863). A parte autora formulou quesitos (Id 158622290). O réu peticionou, arguindo a ocorrência da prescrição decenal da matéria com base no Tema 1.387 do Superior Tribunal de Justiça (Id 158570655 e 159426191), ressaltando que o saque integral da conta vinculada ao PASEP ocorreu em 21/05/2010 e a demanda foi proposta em 23/01/2021. Diante do marco temporal apontado, o Juízo determinou a suspensão da perícia e a intimação do promovente para manifestação prévia acerca da prescrição (Id 167086937). Em resposta, o autor sustentou a inaplicabilidade do Tema 1.387/STJ, postulando a incidência do Tema 1.150/STJ (actio nata subjetiva a contar da obtenção dos extratos em 18/08/2020), arguindo distinguishing, preclusão e requerendo a continuidade da instrução pericial (Id 169060040). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, recaindo o ponto central sobre questão exclusivamente de direito, qual seja, a análise sobre a prescrição da pretensão autoral. A demanda trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais fundada em suposta má gestão e desfalques na conta individual do PASEP do Autor. Apesar da complexidade das preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta (matérias que seriam resolvidas pelo Tema 1.150 do STJ e Súmulas 508/STF e 556/STF), o cerne da presente decisão reside na prejudicial de mérito de prescrição, cujo acolhimento extingue o processo com resolução de mérito, tornando as demais discussões preliminares prejudicadas. Assim, considerando o princípio da primazia do julgamento do mérito, passo à análise do mérito da ação, notadamente no que concerne a questão prejudicial de mérito, atinente à prescrição da pretensão autoral. 2 DA PREJUDICIAL DE MÉRITO — PRESCRIÇÃO DECENAL A prescrição é questão de ordem pública e deve ser analisada prioritariamente, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. A pretensão de ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes de supostos desfalques e falhas na administração da conta do PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal, previsto pelo artigo 205 do Código Civil. A controvérsia reside no termo inicial (dies a quo) da contagem deste prazo. No caso em apreço, argumentou a parte autora que a prescrição só se iniciaria a partir da ciência inequívoca dos desfalques com a entrega dos extratos analíticos e microfilmados (18/08/2020), invocando a tese firmada no Tema 1.150 do STJ, segundo a qual "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Ocorre que, no contexto de uma decisão que adota a data do saque como parâmetro, deve-se privilegiar o argumento de que a ciência da violação do direito (ou, no mínimo, a ciência do saldo reputado irrisório) ocorreu na data em que o autor teve a possibilidade de levantar o saldo e tomar conhecimento do valor final, que foi a data de sua aposentadoria e consequente levantamento integral do saldo do PASEP. O autor confirmou que efetuou o saque dos valores constantes em sua conta e que, após décadas de serviço público, deparou-se com saldo que reputou muito aquém do esperado. A data do saque do saldo integral por motivo de aposentadoria ("PGTO APOSENTADORIA AG 0944"), conforme demonstrado no extrato juntado com a inicial (Id 38666371, p. 2) e reiterado no extrato carreado pelo réu (Id 125488713, p. 2), ocorreu em 21/05/2010, oportunidade em que o saldo da referida conta foi integralmente zerado. Segundo a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150, o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é de 10 anos, contados a partir da ciência da parte acerca dos desfalques, in verbis: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep A Corte Superior não fixou como termo inicial da prescrição o dia em que a parte pede o extrato ao banco, e compreendo que tal parâmetro não se justifica, porquanto, na data do saque, a parte tomou conhecimento do valor total que possuía no fundo e, a partir de então, poderia ter adotado as providências necessárias para averiguar se houve algum desfalque. Ora, se o saque integral do saldo ocorreu em 21/05/2010, não se justifica que o autor tenha ajuizado a presente ação somente em 23/01/2021, mais de dez anos após ter plena ciência do numerário recebido. Neste mesmo sentido é a jurisprudência: Recurso inominado – Pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP – Prazo prescricional de 10 anos, contados a partir da ciência dos desfalques, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ – Marco inicial do prazo prescricional foi a data do saque integral pelo autor do valor depositado na conta do PASEP, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo – Prescrição decenal consumada – Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000685-40.2021.8 .26.0297 Jales, Relator.: Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 29/01/2024) PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL: 0002188-95.2023.8.17 .2560 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Custódia RECORRENTE: JERONIMO MARIANO SANTOS APELADO (A): Banco do Brasil S/A RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES VINCULADOS AO PASEP . RECURSO DESPROVIDO. I. Apresentação do Caso Apelação interposta contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Custódia que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento de valores vinculados ao PASEP. A recorrente argumenta que o termo inicial da prescrição deveria ser fixado na data do saque dos valores do PASEP, por ocasião de sua aposentadoria . II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento dos valores do PASEP. Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo inicial da prescrição deve ser a data do saque dos valores do PASEP, por ocasião da aposentadoria; e (ii) se, no caso concreto, a prescrição decenal foi consumada. III . Razões de Decidir A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150 estabelece que o termo inicial da prescrição coincide com a data em que o titular da conta toma ciência inequívoca da lesão, o que, no presente caso, ocorre no momento do saque dos valores do PASEP. Considerando que a recorrente realizou o saque e somente ajuizou a ação após o transcurso de mais de 20 anos,restou consumada a prescrição. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido . Tese de julgamento: "1. O termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de valores vinculados ao PASEP é a data do saque dos valores, por ocasião da aposentadoria. 2.
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