2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo:0801896-40.2024.8.19.0021 Classe:MONITÓRIA (40) AUTOR: CARLOS MAURICIO FRANKLIN LAPA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS MAURICIO FRANKLIN LAPA RÉU: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS À serventia para que proceda ao correto cadastramento do feito junto ao sistema, pois a Prefeitura de Duque de Caxias não tem personalidade jurídica para integrar o polo passivo. Muito embora haja pedido de tutela antecipada, não ficou claro o que o autor pretende. Aguarde-se o contraditório. Expeça-se o mandado de pagamento de que trata o art. 701do CPC, para que a parte ré, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento do valor demandado ou ofereça embargos. Destaque-se que o pagamento dentro do prazo assinalado a isentará do pagamento de custas (art. 701, (sec)1º, do CPC). DUQUE DE CAXIAS, 15 de setembro de 2026. ISABELA PINHEIRO GUIMARAES Juiz Titular