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TJMS · 2ª Vara
Isso posto, indefiro a tutela antecipada de urgência. 2. Preclusa, intime-se o executado para comprovar a implantação da aposentadoria especial reconhecida com integralidade e paridade, na forma do título executivo judicial, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, a contar da data de sua intimação que, excepcionalmente, deverá ser por oficial de justiça, uma vez que trata-se de verba alimentar, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), limitada inicialmente a 30 dias, por dia de inércia/descumprimento (art. 536, §1º do CPC). 3. Apresentada resposta, intime-se a exequente, em 15 dias.
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