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Tribunal
TJPA
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Período
set/2026
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Intimação
TJPA · 3ª Turma de Direito Público - Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR APELAÇÃO CÍVEL (198): 0801891-52.2022.8.14.0045 APELANTE: BELA VISTA AGROPECUARIA LIMITADA Nome: BELA VISTA AGROPECUARIA LIMITADA Endereço: Fazenda Bela Vista, Complemento Rodovia SP 345, KM, 0, Complemento Rodovia SP 345, KM 146, ZONA RURAL, GUAíRA - SP - CEP: 14790-000 Advogado: DAVID BORGES ISAAC MARQUES DE OLIVEIRA OAB: SP258100-A Endereço: HERACLITO FONTOURA SOBRAL PINTO, 1855, CASA 276, JD GUAPORE, RIBEIRãO PRETO - SP - CEP: 14022-000 Advogado: EVANDRO ALVES DA SILVA GRILI OAB: SP127005-A Endere�o: desconhecido APELADO: MUNICIPIO DE CUMARU DO NORTE, SONIA MARIA CORDEIRO Nome: MUNICIPIO DE CUMARU DO NORTE Endereço: AVENIDA DAS NAÇÕES, CENTRO, CUMARU DO NORTE - PA - CEP: 68398-000 Nome: SONIA MARIA CORDEIRO Endereço: BRASILIA, S N, CENTRO, CUMARU DO NORTE - PA - CEP: 68398-000 Advogado: CRISLAINE DA COSTA SILVA OAB: PA26720-A Endereço: CASTELO BRANCO, 31, MORADA DA PAZ, REDENçãO - PA - CEP: 68551-010 DESPACHO Trata-se de Apelação Cível interposta BELA VISTA AGROPECUÁRIA LTDA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO, nos autos de Mandado de Segurança (processo n° 0801891-52.2022.8.14.0045), que denegou a ordem. Analisando os autos, constata-se que o apelante, para fins de comprovação do preparo, deixou de instruir os autos com a comprovação do pagamento das custas no ato de interposição (relatório de conta, boleto bancário e o comprovante de pagamento), não atendendo o disposto no art. 1.017, § 1º, do CPC. Nesse sentido, INTIME-SE a apelante BELA VISTA AGROPECUÁRIA LTDA,. para que, no prazo de 05 (cinco) dias efetue o pagamento em dobro do preparo deste Recurso, em observância ao art. 1.017, §4º do CPC, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC c/c art. 932, Parágrafo único do CPC. Após, retornem conclusos. Belém-PA, data registrada no sistema. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Desembargador – Relator