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Publicações do processo
0801887-44.2026.8.12.0008
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 3ª Vara Cível
"Diante disso, e verificada a capacidade dos procuradores para transigir (f. 37-40 e 119) e a disponibilidade dos direitos em litígio, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de f. 120-121 firmado entre as partes para que surtam os efeitos legais, nos termos do art. 515, inciso III, do CPC. Com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Não havendo ajuste, cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. Tendo a transação ocorrido antes da sentença, nos termos do art. 90, §3º do CPC, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se."
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