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TJRN · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Baraúna - 2ª Vara
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Baraúna - 2ª Vara Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0801877-78.2022.8.20.5161 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo Ativo: MARTA ELIENE BORGES TEIXEIRA Polo Passivo: MUNICIPIO DE BARAUNA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o saldo em conta judicial, INTIMO a parte autora, na pessoa do(a) advogado(a), para enviar os valores nominais (em reais) para expedição de alvará. Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Baraúna - 2ª Vara, Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 10 de setembro de 2026. MARCUS AURELIO DA SILVA BRAGA TÉCNICO JUDICIÁRIO (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
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