2026-09-16 · TJRJ
Apelação Cível Nº 0801877-37.2022.8.19.0075/RJ APELANTE: BELMICRO TECNOLOGIA S/A (RÉU) ADVOGADO(A): VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) APELADO: EDUARDO ANTONIO GOULART (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO GARRIDO GABRICH (OAB RJ156435) ADVOGADO(A): NATALIA RODRIGUES SANTANNA GABRICH (OAB RJ161101) INTERESSADO: AMERICANAS S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA APELANTE: BELMICRO TECNOLOGIA S/A (RÉU) ADVOGADO(A): VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) APELADO: EDUARDO ANTONIO GOULART (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO GARRIDO GABRICH (OAB RJ156435) ADVOGADO(A): NATALIA RODRIGUES SANTANNA GABRICH (OAB RJ161101) INTERESSADO: AMERICANAS S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. GELADEIRA ENTREGUE COM AVARIAS. REVELIA. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR A RETIRADA DE GELADEIRA ENTREGUE COM VÍCIOS APARENTES, CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE R$ 3.726,63 POR DANOS MATERIAIS E R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. A APELANTE SUSTENTA QUE SUBSTITUIU O PRODUTO DEFEITUOSO POR OUTRO APARELHO EM 29.06.2022 E QUE, POR ISSO, NÃO HAVERIA PREJUÍZO MATERIAL A INDENIZAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DOIS TEMAS EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ALEGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, APRESENTADA APÓS A REVELIA E EM GRAU RECURSAL, PODE AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS; E (II) SABER SE ESTÃO CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS E SE O VALOR DE R$ 5.000,00 DEVE SER MANTIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A REVELIA PRODUZ PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. 2. A APELANTE NÃO PODE APRESENTAR, EM GRAU RECURSAL, FATO QUE NÃO FOI OPORTUNAMENTE ALEGADO E COMPROVADO PARA AFASTAR A REPARAÇÃO MATERIAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. 3. O CONSUMIDOR COMPROVOU A ENTREGA DE GELADEIRA COM RISCOS E AMASSADOS. O FORNECEDOR RESPONDE PELO VÍCIO DO PRODUTO NOS TERMOS DO CDC. A ALEGADA SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO NÃO FOI COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. 4. A PRIVAÇÃO DO USO ADEQUADO DE ELETRODOMÉSTICO ESSENCIAL, ASSOCIADA À DEMORA NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. A SITUAÇÃO TAMBÉM IMPLICOU DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, COM PERDA DE TEMPO E ENERGIA PARA OBTER A SOLUÇÃO DO PROBLEMA. 5. O VALOR DE R$ 5.000,00 ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E DEVE SER MANTIDO, CONFORME A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 343 DO TJ/RJ. IV. DISPOSITIVO 6. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 18; CPC, ARTS. 355, II, E 373, I; CC, ARTS. 389, P.U., 405, 406, § 1º, 927 E 944; LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 343/TJ/RJ; TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0805364-63.2024.8.19.0004, REL. DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.12.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, mas de negar-lhe provimento, majorando-se os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista o trabalho adicional realizado em grau de recurso pela parte adversa, em especial o oferecimento tempestivo das contrarrazões do evento 54, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2026.