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Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Apelação Cível nº 0801875-55.2025.8.12.0011
Comarca de Coxim - 2ª Vara
Relator(a): Des. Vilson Bertelli
Apelante: Joao Alves de Oliveira
Advogada: Isabela Pinheiro Emerick (OAB: 29398/MS)
Apelado: Município de Coxim
Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS)
Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/09/2026.
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