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TJRJ
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Pinheiral Vara Única da Comarca de Pinheiral Rua José Breves, 344, Centro, PINHEIRAL - RJ - CEP: 27197-000 DESPACHO Processo:0801875-41.2025.8.19.0082 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REJIANE SEVERINO RÉU: MUNICIPIO DE PINHEIRAL Ao Ministério Público para, querendo, intervir no feito, diante da alegação de inconstitucionalidade de lei local e do consequente pedido de controle difuso de constitucionalidade, circunstâncias que evidenciam possível interesse público a justificar sua intervenção. Após, voltem-me conclusos, na forma do item "a" do despacho de id. 298537100. P.I. PINHEIRAL, 11 de setembro de 2026. CAIO MENDONCA DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz Titular
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