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Publicações do processo
0801873-48.2017.8.12.0114
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJMS · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
15. Diante do exposto, reconhece-se, de ofício, a incompetência absoluta superveniente deste juízo para processar e julgar a demanda a partir do momento em que passou a envolver parte presa, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.099/95. 16. Determina-se a remessa do feito a uma das varas cíveis de competência residual desta comarca.
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