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Tribunal
TJMA
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) N.° 0801870-86.2025.8.10.0076 EMBARGANTE: MUNICIPIO DE ANAPURUS REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ANAPURUS ADVOGADOS: CARLA MONIQUE BARROS SOUSA - MA21808-A, LUCAS RODRIGUES SA - MA14884-A EMBARGADO: ALINE ALVES CARVALHO ADVOGADO: FELIPE THIAGO SERRA NETO - MA15718-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES DESPACHO Em vista da oposição de embargos de declaração do julgado, determino a intimação da parte embargada para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a pretensão da parte embargante, em prestígio aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora
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