0801870-07.2026.8.14.0055

Intimação

TJPA · Vara Única de São Miguel do Guamá · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA 1MIGUELGUAMA@TJPA.JUS.BR / TEL: (91) 98404-9600 PROCESSO Nº 0801870-07.2026.8.14.0055 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: PAULO HENRIQUE ATAIDE PENICHE Nome: PAULO HENRIQUE ATAIDE PENICHE Endereço: ., ., ., ..., SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – VALE COMO MANDADO/OFÍCIO Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária, o que faço com arrimo no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, c/c art. 4º, caput, da Lei nº 1.060/50, ficando a parte beneficiária advertida de que, não sendo verdadeira a afirmação de pobreza, será aplicada a pena de pagamento do décuplo das custas processuais, consoante § 1º, do referido artigo. 3. REMETAM-SE os autos ao Ministério Público para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, na qualidade de fiscal da ordem jurídica (art. 109 da Lei 6.015/73). 4. Após, RETORNEM os autos conclusos. Ciências as partes. P. R. I. C. Gabinete do Juiz em São Miguel do Guamá (PA), data e hora da assinatura eletrônica. ERICHSON ALVES PINTO Juiz De Direito Titular de Irituia Respondendo pela Comarca de São Miguel do Guamá