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Publicações do processo
0801868-09.2023.8.18.0030
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPI
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJPI · 2ª Vara da Comarca de Oeiras · Sentença
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras e-mail: - Fone: ( ) Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801868-09.2023.8.18.0030 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Idoso] REQUERENTE: CARLOS JUNIOR SOUSA BATISTA REQUERIDO: INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença proposta por CARLOS JUNIOR SOUSA BATISTA em face de INSS, com base no trânsito em julgado da sentença. A parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença, acompanhado da respectiva memória de cálculo, juntada sob o ID 83819130. Intimado para impugnar a execução, a autarquia federal em manifestação de id. 92369415 concordou com os cálculos apresentados. Foi determinada as expedições dos respectivos RPV´s, constando nos autos o pagamento (documentos de ids 104051380 e 104051381). A exequente requereu a expedição dos competentes alvarás judiciais, bem como o destaque dos honorários contratuais (id. 103800680). É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O art. 535, § 3º, I e II do CPC dispõe que: “Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534)” Assim, considerando a concordância da autarquia federal aos cálculos apresentados pela parte exequente, foi determinada as expedições dos respectivos RPV´s, constando nos autos o pagamento (documentos de ids 104051380 e 104051381). Nisso, com o pagamento informado o cumprimento de sentença deve ser extinto. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 535, § 3º, I e II do CPC, julgo extinto o presente cumprimento de sentença e considerando o pagamento das RPV´s, determino à secretaria a competente expedição de alvará judicial no valor de R$ 30.025,60 (trinta mil e vinte e cinco reais e sessenta centavos), em favor do exequente, CARLOS JUNIOR SOUSA BATISTA, inscrito no CPF sob o nº 046.043.433-06, expedição de alvará no valor R$ 6.434,04 (seis mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e quatro centavos), em favor da sociedade de advogados GRUPO ROSA MENESES, inscrita no CNPJ sob o nº 13.694.000/0001-80, referente aos honorários sucumbenciais, bem como expedição de alvará judicial no valor de R$ 12.868,12 (doze mil, oitocentos e sessenta e oito reais e doze centavos), em favor da sociedade de advogados GRUPO ROSA MENESES, inscrita no CNPJ sob o nº 13.694.000/0001-80, referente ao destaque dos honorários contratuais no percentual de 30%, conforme contrato em id. 84012372. Considerando as dificuldades procedimentais para providenciar a transferência dos valores em questão diretamente diretamente para as contas bancárias indicadas, ante a falta de canal eficiente de comunicação com os bancos, o que atrasa ainda mais a baixa do processo, determino a expedição dos alvarás liberatórios no presente processo. Assim, a parte não precisa se deslocar até o fórum, pois poderá imprimir o alvará assinado pelo sistema PJe e levar à instituição bancária para levantamento do valor mencionado. Após estas expedições de alvarás, desde já, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Expedientes necessários. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras
Intimação
TJPI · 2ª Vara da Comarca de Oeiras · Sentença
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras e-mail: - Fone: ( ) Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801868-09.2023.8.18.0030 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Idoso] REQUERENTE: CARLOS JUNIOR SOUSA BATISTA REQUERIDO: INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença proposta por CARLOS JUNIOR SOUSA BATISTA em face de INSS, com base no trânsito em julgado da sentença. A parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença, acompanhado da respectiva memória de cálculo, juntada sob o ID 83819130. Intimado para impugnar a execução, a autarquia federal em manifestação de id. 92369415 concordou com os cálculos apresentados. Foi determinada as expedições dos respectivos RPV´s, constando nos autos o pagamento (documentos de ids 104051380 e 104051381). A exequente requereu a expedição dos competentes alvarás judiciais, bem como o destaque dos honorários contratuais (id. 103800680). É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O art. 535, § 3º, I e II do CPC dispõe que: “Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534)” Assim, considerando a concordância da autarquia federal aos cálculos apresentados pela parte exequente, foi determinada as expedições dos respectivos RPV´s, constando nos autos o pagamento (documentos de ids 104051380 e 104051381). Nisso, com o pagamento informado o cumprimento de sentença deve ser extinto. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 535, § 3º, I e II do CPC, julgo extinto o presente cumprimento de sentença e considerando o pagamento das RPV´s, determino à secretaria a competente expedição de alvará judicial no valor de R$ 30.025,60 (trinta mil e vinte e cinco reais e sessenta centavos), em favor do exequente, CARLOS JUNIOR SOUSA BATISTA, inscrito no CPF sob o nº 046.043.433-06, expedição de alvará no valor R$ 6.434,04 (seis mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e quatro centavos), em favor da sociedade de advogados GRUPO ROSA MENESES, inscrita no CNPJ sob o nº 13.694.000/0001-80, referente aos honorários sucumbenciais, bem como expedição de alvará judicial no valor de R$ 12.868,12 (doze mil, oitocentos e sessenta e oito reais e doze centavos), em favor da sociedade de advogados GRUPO ROSA MENESES, inscrita no CNPJ sob o nº 13.694.000/0001-80, referente ao destaque dos honorários contratuais no percentual de 30%, conforme contrato em id. 84012372. Considerando as dificuldades procedimentais para providenciar a transferência dos valores em questão diretamente diretamente para as contas bancárias indicadas, ante a falta de canal eficiente de comunicação com os bancos, o que atrasa ainda mais a baixa do processo, determino a expedição dos alvarás liberatórios no presente processo. Assim, a parte não precisa se deslocar até o fórum, pois poderá imprimir o alvará assinado pelo sistema PJe e levar à instituição bancária para levantamento do valor mencionado. Após estas expedições de alvarás, desde já, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Expedientes necessários. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras
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