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TJRN · Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0801865-75.2026.8.20.5112 Parte Autora: REQUERENTE: ANTONIO MARCIO PINTO DE FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO MARCIO PINTO DE FREITAS Parte Demandada: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE Certifico, em razão do meu ofício, que foi interposto recurso inominado parte recorrente/demandante, estando o mesmo TEMPESTIVO, nos termos da Lei 12.153/2009. Certifico, ainda, que a parte recorrente é isenta do recolhimento das custas processuais. Certifico, por fim, que intimo a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. O referido é verdade. Dou fé. 8 de setembro de 2026. FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Servidor(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
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