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TJMS · 3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDETE LUZIA DA SILVA em face de ENERGISA MATO GROSSO DO SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para: a) DETERMINAR o cancelamento do débito referente à fatura de dezembro/2025 (vencimento 05/12/2025), no valor de R$ 1.748,07, confirmando-se a tutela de urgência para determinar o cancelamento definitivo do protesto (protocolo 1239716) e da inscrição no SPC; b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o IPCA) a partir da citação. Sem custas e honorários nesta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Submeto a presente sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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